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O Fundo de Garantia do Tempo Serviço para os empregados domésticos passou a ser obrigatório desde esta quinta-feira (1º/10). O recolhimento do FGTS, uma novidade para a categoria, está na Lei Complementar 150, que regulamentou a Emenda Constitucional 72 — resultado da aprovação da PEC das Domésticas. Com as mudanças, estabeleceu-se a igualdade de direitos, e os trabalhadores domésticos passaram a
Chargeback é o procedimento adotado pelas administradoras de cartões de crédito quando uma compra não é reconhecida pelo titular, ou quando é considerada suspeita ou irregular pela própria operadora. É o que ocorre nas compras feitas com dados roubados e cartões clonados, quando a transação é cancelada antes que os valores sejam pagos aos estabelecimentos. Em um país em que a quantidade e valores
EMENTA: “INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADICIONAL DE 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8213/91. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. A definição da proteção previdenciária devida ao segurado não deve ficar adstrita ao momento inicial de concessão de um benefício. Alterando-se os fatos, a cobertura previdenciária deve ser adaptada (modulada), podendo cessar ou, ao contrário, ser in
Recentemente os contribuintes obtiveram importantes vitórias no STF e STJ no que toca a disputas antigas com o Fisco, a respeito da possibilidade, ou não, de considerar impostos como IPI, ISS e ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Quanto ao ICMS, em outubro de 2014, por exemplo, o STF, no julgamento do Recurso RE n° 240.785 decidiu pela não inclusão do imposto na base de c
Dr. Renato Medina Pasquali - Dra. Mara Rúbia Cattoni Poffo - Dr. Roque Poffo Junior - Dr. Gustavo Henrique Reckelberg - Dra. Juliana Reinhold - Dra. Lara Rovena Pisa Bogo - Dra. Duana Hames de Oliveira - Dra. Andressa Anastácio - Dra. Thaiana de Cassia Busnardo - Dra. Letícia Dayara Lourenço Gruber - Dr. Osnildo de Souza Junior - Dr. Giovani Succo - Dra. Renata Ramos Silveira